Lei nº7.190 de 11 de outubro de 1996

CONDICIONA A LIBERAÇÃO DA CERTIDÃO DE BAIXA E HABITE-SE À

INSTALAÇÃO, NOS PRÉDIOS A SEREM CONSTRUÍDOS, DE DISPOSITIVOS APROPRIADOS

AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – A liberação da Certidão de Baixa e Habite-se dos prédios comerciais e residenciais deverá levar em conta a necessidade de acesso dos deficientes.

Art. 2° – Os elevadores dos prédios construídos a partir da promulgação desta lei deverão possuir dispositivos apropriados aos portadores de deficiência, dentre os quais, som para destacar o andar e o painel em braile em altura adequada a usuários de cadeiras de rodas.

§ 2º – (VETADO)

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 11 de outubro de 1996.

Patrus Ananias de Sousa
Prefeito de Belo Horizonte