Políticas Sociais

Descrição da atuação do mandato nas áreas da Políticas Sociais.

Atuação nas Políticas Sociais

À partir de 1993, a Frente BH Popular assume a Prefeitura de Belo Horizonte numa perspectiva de implementar políticas sociais públicas e participação social, por meio dos conselhos municipais de diretos e do Orçamento Participativo.

Desde então, o mandato acompanha todo o processo e assume várias frentes de trabalho junto às políticas sociais. A política de Assistência Social, pela própria trajetória política do vereador junto ao movimento das pessoas com deficiência, ganhou um lugar de destaque na formulação de projetos de lei e de seu trabalho junto aos conselhos de direitos.

 

Crianças e Adolescentes

Em abril de 2009, Arnaldo foi eleito presidente da Frente Parlamentar Municipal em Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes com o objetivo de garantir transparência na execução do Orçamento da Criança e Adolescente (OCA) para o próximo ano e a participação popular na formulação do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que ocorre a cada quatro anos na Câmara Municipal.

É de sua autoria a Lei nº 9.222 (2006) que institui a Semana Educativa de Combate à Exploração e ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes na rede municipal de ensino. Durante o mês de maio, as escolas de BH devem realizar atividades educativas para a prevenção e combate, difundir o ECA, incentivar o protagonismo infanto-juvenil e estimular a utilização do Disque-Denúncias Nacional e do Programa Sentinela de Belo Horizonte.

Igualdade Racial

Há tempos, nosso mandato se empenha na luta pela afirmação da cultura negra em BH, por meio da construção de leis para o movimento e o apoio às manifestações de matriz negra, como o Tambolelê, Tizumba, Tambores de Minas, Fala Tambor, Odum Orixás, o terreiro Ilê Opô Jucam e grupos do hip-hop.

Algumas leis de sua autoria:

  • Lei nº 8.719, de 11/12/2003 – assegura proteção dos direitos das minorias, prevendo punição de toda forma de discriminação e restrição dos direitos do cidadão, em razão de sua origem social, cor de pele, etnia, característica física, orientação sexual, nacionalidade, opção religiosa ou filosófica.
  • Lei nº 8.764, de 16/01/2004 – dispõe sobre reserva, para afro-descendentes, de 25% das vagas destinadas a estágio em órgão da administração pública direta e indireta de BH. Até que seja comprida essa cota, já fica garantido o percentual de 10% das vagas de estágio.
  • Lei nº 8.804, de 5/04/2004 – garante reserva de 40% das vagas referentes a aparições em peças publicitárias da PBH (administração direta ou indireta) para afro-descendentes.

Pessoas com Deficiência

  • A cegueira causada por retinose pigmentar, ainda na juventude, não impediu que Arnaldo Godoy rompesse seus limites. Formado em História pela UFMG (1971), ele é professor licenciado do Instituto São Rafael, onde ainda dirige um ativo grupo teatral formado por alunos.A mais recente conquista foi a Lei 10.066/11 (originada do PL 532/09, de autoria de Godoy), que permite a adaptação dos táxis de BH para atender passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida.Ele é membro atuante do “Arte Sem Barreiras” no Brasil, entidade internacional que propõe a inclusão de pessoas com deficiência por meio da arte.Em 2006, visitou dezenas de escolas públicas e particulares para conversar com pais, alunos e professores a respeito da Campanha da Fraternidade, dedicada à inclusão de pessoas com deficiência.

Trabalho Legislativo

  • Autoria da lei nº 9078 (2005) que consolida os direitos das pessoas com deficiências de Belo Horizonte.

 

  • Participação no processo que ampliou o percentual da frota adaptada no transporte coletivo, a partir de 2003.

 

  • Participação ativa nas negociações que culminaram com a transferência do Tremedal para a Secretaria Municipal de Esportes. Isso possibilitou, em 2003, a consolidação do Projeto Superar, destinado a atletas com deficiência.

 

  • Autoria da lei nº 8749 (2004) que dispõe sobre reserva de vaga para estagiário portador de deficiência em órgão da administração pública direta e indireta do município.

 

  • Participação ativa na lei que criou o Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência, em 1995.

 

  • Autoria da lei nº 8359 (2002) que estabelece medidas para facilitar a mobilidade de pessoas com deficiência física, como a obrigatoriedade de instalação de rampas em passeio público.

 

  • Autoria da lei nº 7.190 (1996), que condiciona a liberação de certidão de baixa e habite-se para a instalação, nos prédios a serem construídos, de dispositivos apropriados aos portadores de deficiência.

 

  • Autoria da lei nº 9.139 (2006), que dispõe sobre o uso obrigatório da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) em veiculação de propaganda oficial do município na televisão.