Audiência Pública – Limitação de Poder dos Conselhos

Audiência discute restrição ao poder decisório de conselhos

 

A Comissão de Administração Pública reuniu vereadores, representantes do Executivo e membros de conselhos deliberativos na tarde desta segunda-feira (29/8) para discutir o Projeto de Lei 1736/11, assinado por 18 vereadores, que submete as decisões de três conselhos municipais à ratificação do Legislativo Municipal. Foram sugeridas a solicitação das atas e resoluções das últimas reuniões desses órgãos e a realização de um fórum para avaliar a questão.

Autores da proposta, os vereadores Wagner Messias Preto (DEM) e Geraldo Félix (PMDB) afirmaram que o objetivo da proposta não é acabar com os conselhos deliberativos e sim permitir que o legislativo municipal fiscalize suas decisões. Félix defendeu inclusive a ampliação no número de conselhos e das questões abarcadas por eles, reforçando a intenção do legislativo de apenas fiscalizar sua atuação.

Preto frisou que a norma aplica-se somente aos Conselhos de Política Urbana (Compur), Meio Ambiente (Comam) e Patrimônio Cultural (CDPCM), os quais estariam extrapolando sua função e tomando decisões contrárias aos interesses da cidade. “Não queremos gerar conflito e sim buscar o entendimento”, afirmou o parlamentar, sugerindo a realização de outras audiências para ampliar a discussão e ouvir denúncias em relação a decisões contestadas.

 

Retrocesso

A principal crítica apresentada ao PL 1736 é a de que o texto poderá reduzir o poder decisório dos conselhos, que passariam a submeter suas decisões à CMBH antes de serem aplicadas. O vereador Arnaldo Godoy (PT) foi um dos parlamentares que se manifestaram contrários ao projeto, explicando que o Legislativo já dispõe de meios legais, como os decretos legislativos, que permitem anular deliberações de conselhos que sejam contrárias à legislação. Para ele, restringir a autonomia dos conselhos é “um retrocesso na democracia e na participação popular”.