Audiência Pública para discutir o Decreto nº 14.367/11, que dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de saco

Audiência Pública discutiu material usado na composição das sacolas plásticas

A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana realizou na quinta-feira (24/11), no Plenário Helvécio Arantes, audiência pública para debater questões ligadas ao uso de sacolas e sacos plásticos. Para Arnaldo Godoy (PT), autor da Lei, os critérios estabelecidos no decreto do Executivo “privilegiam indevidamente fornecedores específicos de material, limitando o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, por impedir que outras empresas desenvolvam novas tecnologias que atendam ao conceito de material biodegradável”.

Também de autoria do vereador, tramita na CMBH o projeto de decreto legislativo 1678/11, que propõe anular alguns pontos do Decreto nº 14.367/11, entre eles o que condiciona o conceito de material biodegradável ao atendimento da norma técnica NBR 15448-22008, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e o requisito de que o material deve concluir seu processo de degradação em 180 dias.

O vereador Tarcísio Caixeta (PT) solicitou a audiência com o objetivo de embasar os vereadores para a apreciação do projeto de decreto Legislativo na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Para discutir o assunto, foram convidados para a audiência o Procurador-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Bruno Burgarelli, o secretário de Governo, Josué Valadão, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), Procurador-Geral do Município, Marco Antônio Rezende, secretário Municipal de Meio Ambiente, Antônio Sergio Lima Braga, o presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG), Gilson Queiroz, o presidente da Associação Mineira de Supermercados (AMIS), Jose Nogueira Soares Nunes, o presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Jose Claudio Junqueira Ribeiro, o Presidente do Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos (PLASTIVIDA), Miguel Bahiense Neto e os Professores do Instituto Federal do Rio Grande do Sul, Telmo Ojeda e Fernando Figueiredo.

Superintendência de Comunicação Institucional