DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTO DA
GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS APOSENTADOS.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que dispõe o § 8° do art. 92 da Lei orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° – Os servidores municipais aposentados receberão, juntamente com os proventos do mês de julho de cada ano, a título de adiantamento, metade da gratificação natalina de que trata o art. 32 da Lei n° 5.447, de 30 de novembro de 1988.

§ 1°- O valor do adiantamento ser calculado com base nos proventos do aposentado referentes ao mêss de junho.

§ 2° – A concessão do benefício de que trata esta Lei fica condicionada à apresentação de requerimento do interessado até o dia 31 de maio de cada ano.

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

João Paulo
Presidente da Câmara