Lei n ° 10.066 de 12 de janeiro de 2011

Dispõe sobre a prestação do serviço público de transporte
de passageiros por táxi a pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os veículos utilizados para a prestação do serviço público de transporte de passageiros por táxi no Município poderão ser adaptados para atender às necessidades de deslocamento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, temporária ou permanente.

Parágrafo único – O serviço a que se refere o caput deste artigo será prestado sem caráter de exclusividade.

Art. 2º – Para a prestação do serviço a que se refere o art. 1º desta Lei, os veículos deverão ser adaptados com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, conforme planta do equipamento a ser aprovada pelo órgão gestor de trânsito do Município, bem como atender às determinações e especificações técnicas e de segurança estabelecidas pelo referido órgão.

Art. 3º – Caberá ao órgão gestor de trânsito do Município:
I – autorizar pessoas físicas e jurídicas a prestar e a explorar o serviço de que trata esta Lei;
II – fiscalizar o serviço e exigir sua prestação de forma adequada à plena satisfação dos usuários;
III – fazer cumprir as exigências técnicas estabelecidas no que se refere à adaptação dos veículos utilizados para a prestação do serviço.

Art. 4º – O serviço prestado nos termos desta Lei será remunerado pelo usuário com base nos valores das tarifas vigentes no Município para a prestação do serviço público de transporte de passageiros por táxi.

Art. 5º – Aplicar-se-á, subsidiariamente e no que couber, a legislação e demais normas pertinentes ao serviço público de transporte de passageiros por táxi do Município.

Art. 6º – O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2011

Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 532/09, de autoria do vereador Arnaldo Godoy)