Lei n ° 10.842 de 16 de setembro de 2015

LEI Nº 10.842, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o horário de funcionamento de escolas de aviação no Município.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A realização de aula prática de voo ministrada por escola de aviação limitar-se-á aos seguintes horários:

I – segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, das 8 (oito) horas às 18 (dezoito) horas;

II – terça-feira e quinta-feira, das 8 (oito) horas às 20 (vinte) horas;

III – sábado, domingo e feriado, das 9 (nove) horas às 13 (treze) horas.

Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator à multa de R$1.000,00 (mil reais), por infração.

Parágrafo único – Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2015

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 809/13, de autoria do vereador Arnaldo Godoy)