Lei n ° 10.919 de 17 de março de 2016

LEI Nº 10.919, DE 17 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a oficialização do Festival de Arte Negra e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica oficializado o Festival de Arte Negra de Belo Horizonte – FAN-BH, a ser realizado bienalmente pela Prefeitura de Belo Horizonte, por intermédio do órgão municipal responsável pela área de Cultura.

Art. 2º – A construção da grade de programação de espetáculos e demais atividades do FAN-BH será de responsabilidade de curadoria formada por profissionais idôneos, com reconhecida atuação na área das artes negras em Belo Horizonte, indicados pelo órgão municipal responsável pela área de Cultura, podendo ter a colaboração de instituições privadas ou públicas, municipais, estaduais e federais.

Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do órgão municipal responsável pela área de Cultura, em rubrica específica.

 

  • 1º – O orçamento do FAN-BH poderá ter complemento de outros órgãos municipais e da iniciativa privada.

 

  • 2º – O orçamento do FAN-BH poderá ainda ser complementado por recursos provenientes de outras fontes, mediante convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas, estaduais e federais, inclusive por meio das leis de incentivo à cultura ou de outros programas de fomento cultural existentes.

 

Art. 4º – O órgão municipal responsável pela área de Cultura da Prefeitura de Belo Horizonte poderá associar-se a entidades públicas e privadas, para fins do disposto nesta lei.

 

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 17 de março de 2016

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei nº 1.680/15, de autoria do Vereador Arnaldo Godoy)