Lei n° 8.222 de 26 de setembro de 2001

 

 

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 8.007/00, QUE CONSOLIDA AS NORMAS MUNICIPAIS RELATIVAS À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O parágrafo único do art. 67 da Lei nº 8.007, de 19 de maio de 2000, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único – A CAAPPD-BH tem por finalidade elaborar e coordenar políticas públicas que garantam o atendimento de necessidade específica de pessoa portadora de deficiência. (NR)”.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2001

Célio de Castro
Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 53/01, de autoria do do Vereador Arnaldo Godoy)