Lei n° 8.719 de 11 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA
DOS DIREITOS DAS MINORIAS.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Dos Direitos da Cidadania

Art. 1º – Será punida toda forma de discriminação e restrição dos direitos individuais do cidadão, previstos na Constituição Federal, em razão de sua origem social, cor de pele, etnia, característica física, orientação sexual, nacionalidade, opção religiosa ou filosófica.

Art. 2º – São consideradas ações discriminatórias, quando praticadas contra as minorias, em razão do disposto no art. 1º:
I – submeter o cidadão a qualquer tipo de ação violenta, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;
II – submeter o cidadão a qualquer tipo de ação violenta com emprego de agressão física;
III – atender, de forma preferencial, quando este atendimento não estiver disposto em Lei;
IV – preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotel, motel, pensão ou similar;
V – preterir, sobretaxar ou impedir a locação, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bem móvel ou imóvel de qualquer finalidade;
VI – demitir de forma direta ou indireta;
VII – inibir ou proibir a admissão e o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado;
VIII – proibir a livre expressão e a manifestação de afetividade, caso essa expressão e manifestação sejam permitidas aos demais cidadãos.
Capítulo II
Do Sistema Municipal de Garantia dos Direitos da Cidadania

Art. 3º – Compõem o Sistema Municipal de Garantia dos Direitos da Cidadania:
I – a Secretaria Municipal dos Direitos da Cidadania – SMDC -;
II – o Conselho Municipal de Defesa Social – CMDS -;
III – o Fundo Municipal de Proteção e Defesa das Minorias – FMPDM.

Art. 4º – São atribuições do Conselho Municipal de Defesa Social:
I – (VETADO)
II – formular estratégias, elaborar projetos e planos de defesa das minorias;
III – acompanhar a gestão do FMPDM, estimular procedimentos e normas de gestão, inclusive para a movimentação de recursos, e aprovar seu balancete mensal e anual.

Art. 5º – São atribuições da Secretaria Municipal dos Direitos da Cidadania:
I – receber e apurar denúncia, realizar audiência, elaborar relatório, julgar fatos que infrinjam os direitos das minorias, e aplicar multas e penalidades estabelecidas nesta Lei;
II – gerir o FMPDM, observando-se especialmente:
a) a destinação de recursos para projetos e programas de educação e proteção a minorias;
b) a apreciação de propostas de convênios e contratos para a elaboração e a execução de projetos relacionados às suas finalidades.

Art. 6º – Compete à Secretaria Municipal Administrativa e Financeira da Política Social a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do FMPDM.

Art. 7º – Compõem os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa das MInorias:
I – receita de multa, proveniente da aplicação da legislação sobre defesa e proteção das minorias;
II – doação, auxílio, subvenção, transferência, participação e convênio firmados entre entidades municipais, estaduais, federais e internacionais, com a finalidade específica de destinar recursos para políticas de proteção e defesa da cidadania;
III – rendimento auferido da aplicação de recursos próprios;
IV – receitas eventuais de outras fontes.

Art. 8º – Os recursos do FMPDM serão aplicados, exclusivamente, na promoção de eventos educativos e científicos, na edição de material informativo, relacionado a promoção e defesa da cidadania, bem como na operacionalização da estrutura administrativa de órgão público municipal responsável pela execução da política de relações sociais.
Parágrafo único – Fica vedada a destinação dos recursos a que se refere o caput deste artigo para pagamento direto de pessoal.

Art. 9º – Os recursos do FMPDM serão depositados em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta especial, sob o título “Fundo Municipal de Proteção e Defesa das Minorias”.
Capítulo III
Das Penalidades

Art. 10 – Serão punidas a instituição e a empresa, de caráter público ou privado, que infrinjam o disposto nesta Lei.
Parágrafo único – Serão passíveis de punição todos aqueles que tenham autorização, permissão e concessão de serviço público.

Art. 11 – Serão aplicadas, progressivamente, as seguintes penalidades aos infratores do disposto no art. 2º:
I – advertência;
II – multa no valor de R$1.000,00 (mil reais);
III – multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais), em caso de reincidência;
IV- suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, pelo prazo de 30 (trinta) dias;
V- cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades.

§ 1º – A capacidade econômica do estabelecimento infrator poderá ser considerada na aplicação das penalidades de que trata este artigo.
§ 2º – O valor das multas, previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, poderá ser multiplicado por até 10 (dez) vezes, quando resultar inócuo em razão da capacidade econômica do estabelecimento infrator.

Art. 12 – A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início por meio de denúncia do ofendido ou ato de ofício encaminhado por autoridade competente.

Art. 13 – A vítima dos atos de que trata o art. 2º deverá apresentar a denúncia pessoalmente.
§ 1º – A denúncia de que trata o caput deverá ser fundamentada por meio da descrição do fato ou do ato discriminatório, seguida da identificação do denunciante, garantindo-se, na forma da lei, o direito de sigilo.
§ 2º – Após o recebimento da denúncia, a Secretaria Municipal dos Direitos da Cidadania deverá lavrar o Auto de Infração, verificada a existência de fundamento.

Art. 14 – O Auto de Infração de que trata o § 2º do art. 13 será impresso, numerado em série, preenchido de forma clara e precisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e conterá as seguintes informações:
I – local, data e hora de lavratura;
II – nome, endereço e qualificação do autuado;
III – descrição do fato ou ato constitutivo da infração;
IV – dispositivo legal infringido;
V – notificação para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias;
VI – identificação do agente autuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da matrícula;
VII – assinatura do autuado.

§ 1º – A assinatura do autuado, no Auto de Infração, constitui notificação, para efeito do disposto no inciso V deste artigo, devendo, na contagem do prazo, ser excluído o dia primeiro de cada mês quando este for feriado, sábado ou domingo.
§ 2º – Em caso de recusa, pelo autuado, de assinar o Auto de Infração, o agente autuante registrará o ocorrido no próprio documento, remetendo-o, por via postal, ao autuado, com aviso de recebimento ou outro procedimento comprobatório.
§ 3º – Caso o infrator não possa ser notificado pessoalmente ou por via postal, a notificação será efetuada por edital divulgado no Diário Oficial do Município – DOM.

Art. 15 – O autuado poderá apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da notificação, indicando as provas e as razões de fato e de direito que fundamentarão sua impugnação.

Art. 16 – Decorrido o prazo de que trata o art. 15, os autos serão remetidos ao agente público designado pela Secretaria Municipal de Defesa da Cidadania, que determinará as diligências cabíveis e as provas a serem produzidas, podendo requisitar, do denunciado, do denunciante e de entidade pública ou particular, informações e documentos imprescindíveis para elucidação e decisão do fato.

§ 1º- A decisão administrativa deverá conter um relatório do fato e do direito infringido, bem como a estipulação das penalidades.
§ 2º- O autuado será intimado da decisão no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º- Caberá recurso da decisão condenatória, em última instância, com efeito suspensivo, ao Secretário Municipal dos Direitos da Cidadania, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data de intimação da decisão.
Capítulo IV
Disposições Finais

Art. 17 – Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), para atender às despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 18 – O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 19 – Fica revogada a Lei nº 7.380, de 10 de novembro de 1997.

Art. 20 – Esta Lei entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2003

Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 359/01, de autoria do Vereador Arnaldo Godoy)