Lei n° 8.749 de 8 de janeiro de 2004

 

 

DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGA PARA ESTAGIÁRIO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas destinadas a estagiários, em órgão da administração pública direta e indireta do Município, para pessoa portadora de deficiência.
Parágrafo único – Para o fim desta Lei, o conceito de pessoa portadora de deficiência será aquele definido pela Lei nº 6.661, de 14 de junho de 1994.

Art. 2º – (VETADO)
Art. 3º– (VETADO)
Parágrafo único – (VETADO)

Art. 4º – Serão asseguradas ao estagiário portador de deficiência as adaptações necessárias ao desempenho da atividade.

Art. 5º– (VETADO)
Art. 6º – (VETADO)

Art. 7º – O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2004

Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 681/01, de autoria do Vereador Arnaldo Godoy)