Lei n° 8.764 de 16 de janeiro de 2004

 

DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGA DESTINADA A ESTÁGIO EM ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam reservadas, para descendentes afro-brasileiros, 25% (vinte e cinco por cento) das vagas destinadas a estágio em órgão da Administração Pública Direta e Indireta do Município.

Art. 2º – (VETADO)
Art. 3º – (VETADO)
Parágrafo único – (VETADO)

Art. 4º – Até que seja cumprido o disposto no art. 1º, ficam reservados, para descendentes afro-brasileiros, 10% (dez por cento) das vagas destinadas a estágio na Administração Pública Direta e Indireta do Município.

Art. 5º – O estágio para descendentes afro-brasileiros obedecerá às normas estabelecidas no Decreto nº 10.832, de 18 de outubro de 2001, ou em legislação que vier a substituí-lo.

Art. 6º – O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2004

Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 764/02, de autoria do Vereador Arnaldo Godoy)