Lei n ° 9.078 de 19 de janeiro de 2005

 

ESTABELECE A POLÍTICA DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA 
PARA O MUNICÍPIO DE
BELO HORIZONTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, consolidando as normas que asseguram seus direitos individuais e coletivos.

Art. 2º – Considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de estruturas ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade para o desempenho das atividades da vida diária, agravada pelas condições de exclusão e vulnerabilidades sociais a que as pessoas nesta situação estão submetidas.

Art. 3º – Para os fins desta Lei, considera-se:
I – deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento das funções físicas, exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho dessas funções;
II – deficiência auditiva: perda parcial ou total da acuidade auditiva, variando de graus e níveis na forma seguinte:
a) de 25 a 40 decibéis – surdez leve;
b) de 41 a 55 decibéis – surdez moderada;
c) de 56 a 70 decibéis – surdez acentuada;
d) de 71 a 90 decibéis – surdez severa;
e) acima de 91 decibéis – surdez profunda;
f) anacusia;
III – deficiência visual: acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
IV – deficiência mental: funcionamento intelectual inferior à média, com limitações associadas a duas ou mais áreas das habilidades adaptativas como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos bens e equipamentos comunitários;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer;
h) trabalho;
V – deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
Parágrafo único – Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta quaisquer das condições descritas neste artigo, desde que não seja possível reverter, com sucesso, o quadro de vulnerabilidade apresentado, por meio das medidas recuperativas disponíveis, inclusive quando lhe faltar acesso a essas medidas.

SEÇÃO I – DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 4º – São objetivos da Política Municipal da Pessoa com Deficiência:
I – assegurar o pleno exercício da cidadania, garantindo direitos individuais e coletivos;
II – combater o preconceito e a marginalização por meio do acesso à informação e da realização de atividade que favoreça a convivência e a inclusão social;
III – assegurar o acesso da pessoa com deficiência a serviços públicos fundamentais como educação, saúde, esporte e lazer e o atendimento de suas necessidades especiais;
IV – criar oportunidade de habilitação, reabilitação, formação profissional e acesso ao mundo do trabalho;
V – estabelecer programa de prevenção de deficiência e de eliminação de suas causas;
VI – assegurar a acessibilidade de pessoa com deficiência no meio urbano;
VIl – criar mecanismos que favoreçam o desenvolvimento das pessoas com deficiência;
VIII – adotar estratégia de articulação com órgãos públicos e entidades privadas, bem como com organismos internacionais para a implementação desta Política;
IX – incluir as pessoas com deficiência, respeitadas suas peculiaridades, em iniciativas governamentais relacionadas a educação, saúde, trabalho, edificação pública, transporte, habitação, cultura, esporte e lazer;
X – viabilizar a participação de pessoas com deficiência nas fases de implementação desta Política, por intermédio de suas entidades representativas;
XI – ampliar as alternativas de absorção econômica de pessoas com deficiência;
XII – garantir o efetivo atendimento a pessoas com deficiência, sem cunho de protecionismo;
XIII – promover medidas que visem à criação de empregos, que privilegiem atividades econômicas de absorção de mão-de-obra de pessoas com deficiência;
XIV – proporcionar às pessoas com deficiência qualificação profissional e inserção no mundo do trabalho.

SEÇÃO II – DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º – São instrumentos da Política Municipal da Pessoa com Deficiência:
I – integração entre as instituições governamentais e não governamentais, inclusive as entidades representativas, visando garantir ações de prevenção e atendimento, bem como qualidade de serviços oferecidos;
II – investimento na formação e aprimoramento dos recursos humanos, no avanço e aperfeiçoamento técnico-científico e na aplicação das normas de acessibilidade;
III – fiscalização do cumprimento de legislação pertinente às pessoas com deficiência.

Art. 6º – Fica instituído o Dia Municipal de Luta das Pessoas com Deficiência, a ser celebrado no dia 21 de setembro.
Parágrafo único – Compete ao Executivo, na referida data, promover e apoiar atividades que contribuam para conscientização da coletividade acerca das necessidades das pessoas com deficiência e de sua inclusão na sociedade.

SEÇÃO III – DA ACESSIBILIDADE
Subseção I  – Da Urbanização

Art. 7º – Passa a integrar o Código de Obras e Edificações do Município, sob o título de “Normas de Adequação das Edificações à Pessoa Deficiente“, a Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – que trata sobre acessibilidade, ou qualquer órgão que a substituir.
Parágrafo único – As rampas, quando utilizadas, deverão apresentar declividade máxima de 8,33º.

Art. 8º – O planejamento, a urbanização e a manutenção das vias, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos, executados e adaptados, visando promover a acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Art. 9º – Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e demais espaços públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações da Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – que trata sobre acessibilidade, ou qualquer órgão que a substituir.

Art. 10 – As vagas em vias públicas para estacionamento e parada de veículos que transportam pessoas com mobilidade reduzida devem ser reservadas, estabelecidas e sinalizadas conforme critérios do órgão ou entidade de trânsito com jurisdição sobre a via e de acordo com os parâmetros em vigor estabelecido pelas normas técnicas da ABNT ou qualquer outro órgão que a substituir, ouvido o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de Belo Horizonte – CMPPD/BH.
Parágrafo único – As vagas referidas no caput deste artigo deverão ser, no mínimo, de 1% (um por cento) do total existente, garantida, pelo menos, uma vaga quando não se possa, pelo percentual apresentado, obter-se número inteiro.

Subseção II – Do Desenho e da Localização do Mobiliário Urbano
Art. 11 – Os locais de maior afluência de pessoa com deficiência e mobilidade reduzida deverão ter sinalização de advertência.

Art. 12 – Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização, que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres, deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação e de modo a que possam ser utilizados com a máxima comodidade e segurança.

Art. 13 – O órgão ou a entidade gerenciadora de trânsito no Município deverá estudar, pesquisar e implementar tecnologias disponíveis, que permitam uma melhor utilização dos semáforos de pedestres, assim como promover campanhas educativas, garantindo a segurança, nas travessias, às pessoas com deficiência visual.

Art. 14 – Os elementos do mobiliário urbano deverão ser adaptados para utilização pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, tendo como referência a Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – que trata sobre acessibilidade, ou qualquer órgão que a substituir.

Subseção III – Da Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo
Art. 15 – (VETADO)

Art. 16 – A construção, ampliação ou reforma de edifícios do Poder Público e privado destinados ao serviço de uso coletivo deverão ser executadas de modo a que sejam ou tornem-se acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
§ 1º – Para fins do disposto no caput, na construção, ampliação ou reforma de edifícios do Poder Público e privado destinados ao serviço de uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
I – reserva de vagas de estacionamento de veículos para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, próximas ao acesso à edificação com largura mínima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros), na seguinte proporção em relação ao número mínimo de vagas exigido:
a) até 100 (cem) vagas, 01 (uma) por 25 (vinte e cinco) ou fração;
b) de 101 (cento e uma) a 300 (trezentas) vagas, 04 (quatro) pelas 100 (cem) primeiras, acrescidas de 01 (uma) para cada 50 (cinquenta) excedentes;
c) acima de 300 (trezentas) vagas, 08 (oito) pelas 300 (trezentas) primeiras, acrescidas de 01 (uma) para cada 100 (cem) excedentes;
II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida;
III – pelo menos um dos itinerários que comunique horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei;
IV – os edifícios deverão dispor de, pelo menos, 1 (um) banheiro acessível por pavimento, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira a que possam ser utilizados por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
V- as informações disponíveis nas portas de acesso e demais dependências, devem ter legenda em braille;
VI – os elevadores terão suas portas de entrada e botões internos e externos marcados em braille, com os números dos respectivos andares e com informações sonoras em “viva voz“.

Art. 17 – Ficam assegurados às pessoas cegas e com baixa visão acompanhadas de cães-guia, o ingresso e a permanência em qualquer local público, em ambientes de lazer e cultura, meios de transportes, ou em qualquer estabelecimento comercial ou industrial, de serviços de promoção, proteção e cooperação de saúde ou qualquer local que necessitem.
§ 1º – Todo cão-guia portará identificação e a pessoa cega ou com baixa visão deverá apresentar, quando solicitado, o original ou a cópia de comprovante de habilitação e de sanidade do animal, expedido por órgão ou instituição credenciados.
§ 2º – Nos locais elencados no caput deste artigo, deverá ser assegurado o acesso sem discriminação quanto ao uso de entrada, elevador principal ou de serviço.
§ 3º – Será considerada violação dos direitos humanos qualquer tentativa de impedimento ou restrição ao acesso de pessoas cegas ou com baixa visão, aos locais aos quais outras pessoas têm direito ou permissão de acesso. Tal violação implicará sua notificação e interdição do estabelecimento, até que cesse a discriminação.

Art. 18 – Será admitida a posse, guarda ou abrigo de cães-guia utilizados por pessoas cegas ou com baixa visão, em zona urbana e em residências ou condomínios, sejam eles moradores ou visitantes, observando-se o registro de habilitação e o comprovante de sanidade do animal.

Art. 19 – (VETADO)

Art. 20 – O Poder Público deverá respeitar as normas e regras de acessibilidade para criação e manutenção de sites que possibilitem a navegação, utilização de serviços, acesso às informações e às interfaces gráficas na internet, tendo em vista os usuários cegos ou com outras deficiências que demandem recursos especiais.

Subseção IV – Da Acessibilidade nos Edifícios de Uso Privado
Art. 21 – Os edifícios de uso privado, exceto as habitações unifamiliares, deverão ter, pelo menos, um pavimento acessível às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, considerando-se, inclusive, o percurso que liga a edificação à via pública.
Parágrafo único – O percurso acessível às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e obstáculos.

Art. 22 – Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:
I – percurso acessível que ligue as unidades privativas com o exterior e com as dependências de uso comum;
II – cabine de elevador e respectiva porta de entrada acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
III – os elevadores terão suas portas de entrada e botões internos e externos marcados em braille com os números dos respectivos andares e com informações sonoras em “viva voz”.

Art. 23 – Os edifícios privados com mais de um pavimento, em que não seja obrigatória a instalação de elevadores, destinados ao uso multifamiliar vertical com mais de 8 unidades residenciais, deverão apresentar unidades acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, correspondentes a, pelo menos, 10% (dez por cento) do total das unidades residenciais de todo o empreendimento.
Parágrafo único – Para valores fracionários de número de unidades, adota-se a seguinte regra:
I – os valores entre 0,01 e 0,50 inclusive, são arredondados para o número inteiro imediatamente inferior;
II – os valores entre 0,50 e 1,00 inclusive, são arredondados para o número inteiro imediatamente superior.

Art. 24 – Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares e que não estejam obrigadas à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.

Subseção V – Da Acessibilidade nos Veículos de Transporte Coletivo
Art. 25, I, II; Art. 26, § 1°, § 2º, § 3º, I, II, § 4º, § 5º; Art. 27, § 1°, § 2°, § 3º; Art. 28, Parágrafo único – (VETADOS)

Subseção VI – Da Acessibilidade nos Sistemas de Comunicação e Sinalização
Art. 29 – O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial e dificuldade de comunicação, para garantir-Ihes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Art. 30 – Fica reconhecida a Língua Brasileira de Sinais como nativa da comunidade surda.

Art. 31 – (VETADO)
Art. 32 – (VETADO)

Subseção VII – Das Disposições sobre Ajudas Técnicas
Art. 33 – (VETADO)
Art. 34, I, II,III – (VETADOS)
Art. 35 – (VETADO)
Parágrafo único – (VETADO)
Art. 36 – (VETADO)
Art. 37 – (VETADO)
Art. 38 – (VETADO)
Parágrafo único – (VETADO)
SEÇÃO IV – DA SAÚDE
Art. 39 – Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta responsáveis pela saúde deverão dispensar tratamento prioritário e adequado, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I – promoção de ações preventivas, de detecção precoce e de tratamento das doenças causadoras de deficiências e outras potencialmente incapacitantes;
II – desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, de trabalho, de trânsito e outros, bem como o desenvolvimento de programas para tratamento adequado aos acidentados;
III – (VETADO)
IV – garantia de acesso às pessoas com deficiência aos estabelecimentos de saúde, públicos e privados ou filantrópicos, e de seu adequado tratamento, conforme normas técnicas e condutas apropriadas;
V – garantia de atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência não internada e impossibilitada de acesso à unidade de atendimento;
VI – investimento na formação e atuação de agentes comunitários e nas equipes de saúde da família, baseado em pesquisa da realidade, visando à disseminação de práticas e estratégias de reabilitação referenciada na comunidade;
§ 1º – Para efeito desta Lei, prevenção compreende as ações e medidas orientadas a evitar as causas das deficiências, bem como sua progressão ou derivação em outras incapacidades.
§ 2º – A deficiência deve ser diagnosticada e caracterizada por equipe interdisciplinar de saúde para fins de concessão de benefícios e serviços.
§ 3º – As ações referidas neste artigo serão executadas por instituições públicas, assim como rede conveniada e contratada devidamente credenciada pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 40 – É beneficiária do processo de habilitação e reabilitação a pessoa que apresenta deficiência, qualquer que seja sua natureza, agente causal ou grau de severidade.
§ 1º – Habilitação – entende-se por habilitação o processo global e contínuo de duração ilimitada, com o objetivo de proporcionar às pessoas com deficiências, mediante ações intersetoriais, o alcance de níveis de desenvolvimento pessoal necessários à uma vida socialmente participativa e/ou produtiva.
§ 2º – Reabilitação – considera-se reabilitação o processo com reavaliação periódica desde que necessária, destinado a permitir que a pessoa com deficiência alcance o nível funcional – físico, mental e sensorial – no seu contexto social com independência, autonomia e melhoria da qualidade de vida.

Art. 41 – (VETADO)

SEÇÃO V – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 42 – Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê mínimos sociais, realizada mediante conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 43 – A Política de Assistência Social tem por objetivos, dentre outros, a elaboração e execução de programas, projetos, a prestação de serviços e a concessão de benefícios voltados para a proteção, habilitação, reabilitação da pessoa com deficiência, a promoção de sua inclusão na vida comunitária e no mundo do trabalho, bem como a dos membros de sua família.

Art. 44 – O atendimento da Política de Assistência Social às pessoas com deficiência e seus familiares reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes:
I – respeito à dignidade do cidadão, sua autonomia, sua diferença e potencialidade e seus direitos a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidades;
II – igualdade de direito de atendimento sem qualquer discriminação;
III – informação ampla dos serviços e benefícios, programas e projetos, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e critérios para sua concessão;
IV – implantação e implementação de uma rede de atendimento que garanta as condições necessárias à inclusão da pessoa com deficiência;
V – garantia de ações básicas centradas nas necessidades e potencialidades das pessoas com deficiência;
VI – primazia da responsabilidade do Executivo na condução da Política;
VII – organização das ações básicas de forma intersetorial e descentralizada.
Parágrafo único – As ações básicas estarão integradas à Política Pública de Assistência Social e submetidas ao controle do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência.

Art. 45 – Constitui-se campo de ação da Assistência Social:
I – promoção de acesso à rede de atendimento e garantia de equiparação de oportunidades no mundo do trabalho;
II – provisão de benefícios, serviços, programas e projetos para suprir necessidades básicas;
III – normatização, fiscalização e controle da prestação de serviços assistenciais;
IV – qualificação de recursos humanos no atendimento às pessoas com deficiência;
V – garantia de acolhimento em moradias temporárias e, no caso de crianças, com observância do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI – promoção e incentivo de campanhas e projetos educativos de valorização das potencialidades das pessoas com deficiência, de combate ao preconceito e à discriminação, de forma intersetorial;
VII – garantia de condições efetivas para habilitação e reabilitação social da pessoa com deficiência.

Subseção I – Dos Serviços Municipais de Proteção e Inclusão Social
Art. 46 – As diretrizes das ações básicas obedecerão a deliberações da Conferência Municipal da Assistência Social e deverão ser compatibilizadas nos planos municipais.

Art. 47 – As ações básicas para as pessoas com deficiência serão executadas pelo Poder Público ou em parceria com ONGs filantrópicas e privadas.

Art. 48 – As ações no âmbito da Assistência Social visarão, prioritariamente, às crianças e aos adolescentes, assegurando-se a participação de sua família.

Art. 49 – Consideram-se responsabilidade da Assistência Social as seguintes ações básicas:
I – apoio, informação, orientação e encaminhamento;
II – requerimento de Benefício de Prestação Continuada e eventuais, buscando a inclusão social do beneficiário em programas de habilitação e reabilitação;
III – desenvolvimento de serviços, programas e projetos de proteção especial à pessoa com deficiência em situação de abandono ou sem referência familiar;
IV – garantir a formação continuada dos prestadores de serviços, tendo em vista a inclusão social;
V – criar alternativas de qualificação profissional, garantindo a equiparação de oportunidades no mundo do trabalho;
VI – assegurar o acompanhamento às famílias de pessoas com deficiência beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social.

SEÇÃO VI – DA EDUCAÇÃO
Art. 50 – Fica assegurada, no Sistema Municipal de Ensino, a inclusão escolar de crianças, jovens e adultos em todos os níveis e modalidades de ensino, garantindo-lhes o acesso, a permanência e uma educação de qualidade.
Parágrafo único – A matrícula desses educandos será efetivada de acordo com a região de moradia, observando-se os parâmetros e critérios do cadastro geral do Estado e do Município.

Art. 51 – O atendimento educacional especializado dar-se-á, prioritariamente, no âmbito da rede pública e de forma complementar por meio de convênios de cooperação ou contratos, conforme legislação pertinente e de acordo com as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

Art. 52 – Compete ao Poder Público assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – ou outra que a substituir, para a construção e reforma de prédios escolares.

Art. 53 – Ficam assegurados o conhecimento e a difusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS -, do Sistema Braille, bem como a provisão de recursos tecnológicos e de equipamentos que favoreçam o atendimento às necessidades educacionais específicas de alunos com deficiências sensoriais, motoras ou múltiplas na Rede Municipal de Educação.

Art. 54 – Fica assegurada a consecução de medidas e ações que possibilitem a formação continuada em serviço dos educadores da rede pública municipal, tendo em vista o atendimento das necessidades educacionais especiais do alunado.

SEÇÃO VII – DO ACESSO AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS
Art. 55 , § 1°, § 2°, § 3°, § 4°- (VETADOS)

SEÇÃO VIII – DA FORMAÇÃO, HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 56 – (VETADO)
Parágrafo único – Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa com deficiência, a partir de identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível de desenvolvimento profissional, que o capacite para o ingresso e reingresso no mundo do trabalho e participação na vida comunitária.

Art. 57 – (VETADO)

Art. 58 – Compete ao Poder Público Municipal promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação dos programas e projetos de habilitação e reabilitação implementados em parceria com organizações não governamentais, filantrópicas e privadas.

Art. 59 – A política municipal de inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho, será implementada por meio das seguintes medidas:
I – reserva de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas com deficiência nas licitações para comércio em logradouros públicos, concessões e permissões de serviço, respeitada a legislação pertinente, desde que a deficiência seja compatível com a natureza da atividade a ser prestada;
II – intermediação para inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho, por meio da adoção de procedimentos e apoios específicos;
III – fomento da ação de grupos, mediante trabalho em regime de economia familiar ou comunitária.

SEÇÃO IX – DA CULTURA, DO DESPORTO, DO TURISMO E DO LAZER
Art. 60 – Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto desta Lei, com vistas a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I – promover o acesso de pessoa com deficiência aos meios de comunicação social;
II – criar incentivos para o exercício de atividades criativas, mediante:
a) participação da pessoa com deficiência em concurso de prêmios, no campo das artes e das letras;
b) exposição, publicações e representações artísticas de pessoa com deficiência;
III – incentivar a prática desportiva formal e não-formal como direito de cada um e o lazer como forma de promoção social;
IV – estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas para pessoa com deficiência e suas entidades representativas;
V- assegurar a acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentos de ensino;
VI – promover a inclusão de atividades desportivas para pessoa com deficiência na prática da educação física, ministrada nas instituições de ensino públicas;
VII – apoiar e promover a publicação e o uso de guias de turismo com informações adequadas à pessoa com deficiência;
VIII – estimular a ampliação do turismo à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a oferta de instalações hoteleiras acessíveis e de serviços adaptados de transporte.

Art. 61 – Os recursos destinados à Cultura financiarão, entre outras ações, a produção e a difusão artístico-cultural da pessoa com deficiência.
Parágrafo único – Os projetos culturais financiados com recursos oriundos de programas especiais de incentivo à cultura deverão facilitar o livre acesso da pessoa com deficiência, de modo a possibilitar-lhe o pleno exercício dos seus direitos culturais.

Art. 62 – (VETADO)
Art. 63 – Compete à Secretaria Municipal de Esportes o gerenciamento dos programas e eventos destinados às pessoas com deficiência, inclusive com a promoção de torneios periódicos inter-regionais.

Art. 64 – (VETADO)

Seção X – Das Associações
Art. 65 – O Poder Público Municipal incentivará as entidades representativas de pessoas com deficiência, que mantenham prioritariamente programas que favoreçam o desenvolvimento de seus associados, nas áreas de habilitação e reabilitação, inclusão social, qualificação profissional e atuem na defesa de seus direitos.

Seção XI – Das Disposições Finais
Art. 66 – Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial para o atendimento de despesa decorrente da aplicação desta Lei.

Art. 67 – O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.

Art. 68 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2005

Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 1.587/03, de autoria do Vereador Arnaldo Godoy)

RAZÕES DO VETO PARCIAL

Ao analisar a Proposição de Lei nº 1.142/04 que “Estabelece a Política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte e dá outras providências”, originária do Projeto de Lei n. 1.587/03, de autoria do vereador Arnaldo Godoy, sou levado a vetá-la parcialmente, conforme passo a aduzir.
A Proposição em apreço “visa tratar o tema das políticas públicas municipais voltadas para a pessoa portadora de deficiência de forma sistemática e articulada.”
Em que pese a relevância da iniciativa e a louvável intenção de seu nobre autor, a proposta legislativa em questão apresenta óbices legais intransponíveis à sua sanção integral.
Inicialmente, cumpre salientar que, no tocante ao objeto da presente Proposição de Lei, existe, em âmbito nacional, uma Política de Proteção e Integração Social voltada ao Portador de Deficiência, regulada pela Lei Federal n. 7.853/89, e regulamentada pelo Decreto Federal n. 3.298/99.
Analisando a Proposição em apreço, a Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana dispôs que o prazo de três anos estabelecido no art. 15 deve ser avaliado com cuidado pelo Poder Público. De acordo com a referida Secretaria,”a definição de prazo para tais adaptações faz-se desaconselhável e temerário, tendo em vista a realidade operacional e financeira dos órgãos públicos.”
Com relação ao disposto no art. 28 e parágrafo único, a BHTRANS opinou pelo veto dos dispositivos ao argumento de que “a concessão deste benefício não é da competência do CMPPD/BH. Afinal, a categoria contemplada é a das ‘crianças com diagnóstico de distúrbio de comportamento ou distúrbio de aprendizagem (…) que não se enquadram no conceito de pessoa com deficiência…”
A Secretaria Municipal de Cultura, por sua vez, opinou pelo veto ao art. 34 e respectivos incisos, sob o entendimento de que a obrigação ali contida não é competência do Município.
Além disso, em diversos dispositivos da presente proposta legislativa, foi detectado o vício de iniciativa legislativa, constituindo verdadeira ingerência na esfera de competências do Poder Executivo, ao qual incumbe, com exclusividade, a definição das atividades de seus órgãos; vício de competência, face à competência privativa da União; além da previsão de realização de despesas para o Poder Público em detrimento das previsões orçamentárias que lhe são exigíveis, contrariando o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e 134, I e II, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH). É o caso das disposições contidas no art. 19, no art. 25, no art. 26 e seus §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, no art. 27 e seus § 1°, 2° e 3°, no art. 28 e seu parágrafo único, nos arts. 31, 32 e 33, no art. 35 e parágrafo único, no art. 36 e 37, no art. 38 e parágrafo único, no inciso III do art. 39, no art. 41, no caput do art. 56, no art. 57, nos arts. 62 e 64.
Registre-se, ainda, que com relação ao disposto no art. 55 da Proposição, a matéria já se encontra regulada na Lei Municipal n. 6.661/94, em perfeita consonância com a legislação federal, que estabelece o percentual de 5% para reserva de vagas nos concursos públicos. Em consequência, restam prejudicados os §§ 1o e 2o deste dispositivo, bem como os §§ 3o e 4o, os quais não trazem qualquer inovação ao ordenamento jurídico.
Pelo exposto, veto os seguintes dispositivos da Proposição de Lei n° 1.142/04, devolvendo-a ao reexame da Egrégia Câmara Municipal: art. 15; art. 19; no art. 25; no art. 26 e seus §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5°; no art. 27 e seus § 1°, 2° e 3°; no art. 28 e seu parágrafo único; arts. 31, 32 e 33; art. 34 e respectivos incisos; art. 35 e parágrafo único; arts. 36 e 37; art. 38 e parágrafo único; inciso III do art. 39; art. 41; art. 55 e respectivos parágrafos;caput do art. 56; art. 57; arts. 62 e 64.

Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2005

Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte