Lei n ° 9.139 de 11 de janeiro de 2006

 

DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DA LINGUAGEM
BRASILEIRA DE SINAIS EM VEICULAÇÃO DE
PROPAGANDA OFICIAL.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica obrigatório o uso da Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS – nas mensagens de propaganda de programas, atos, obras, serviços e campanhas educativas e informativas e de outras publicidades da Administração Direta e Indireta do Município, veiculadas em televisão, com a finalidade de torná-las acessíveis aos portadores de deficiência auditiva.

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, fica entendida como Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS – a conceituação pertinente disposta na Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2006
Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 161/05, de autoria do Vereador Arnaldo Godoy)