Lei n ° 9.932 de 14 de junho de 2010

 

Institui o Dia Municipal da Mobilização
Social pela Educação.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o Dia Municipal da Mobilização Social pela Educação de Belo Horizonte, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de setembro.

Art. 2º – A instituição do Dia Municipal da Mobilização Social pela Educação de Belo Horizonte tem como objetivos:
I – fomentar a efetiva participação das famílias e/ou responsáveis na vida escolar de crianças, jovens e adolescentes;
II – construir, fomentar e divulgar projetos e ações de mobilização pela educação no Município de Belo Horizonte;
III – sensibilizar a sociedade, em especial as famílias, sobre a importância da educação no desenvolvimento individual e social;
IV – despertar, nos vários segmentos da sociedade, o interesse e o compromisso social na afirmação do direito de todos à educação de qualidade e o papel de cada um como protagonista dessa ação;
V – divulgar dados sobre a educação no Município de Belo Horizonte;
VI – envolver a sociedade no processo de proposição de ações educativas para o trabalho de aproximação entre a escola e a comunidade com foco nos traços da cultura popular;
VII – promover atividades que contribuam para a melhoria da educação, tais como campanhas de conscientização, trabalhos intersetoriais e outros;
VIII – incentivar o protagonismo juvenil entre os estudantes por meio de ações diversas.

Art. 3º – VETADO

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2010

Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 583/09, de autoria do vereador Arnaldo Godoy)