Lei n° 9070 de 17 de janeiro de 2005

 

Assegura meia-entrada, em
estabelecimento cultural e de lazer,
a jovem que menciona.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica assegurada a meia-entrada, em estabelecimento cultural e de lazer, a jovem com idade inferior a 21 (vinte e um) anos que apresentar, no ato da compra do ingresso, seu documento nacional de identificação.

Art. 2º – O Executivo, por meio de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta lei.

Art. 3º, I, II, III, IV – (VETADO)
Parágrafo único – (VETADO)

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2005

Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 1.059/02, de autoria do Vereador Arnaldo Godoy)