Lei n° 9517 de 31 de janeiro de 2008

 

Dispõe sobre a oficialização do Festival
Internacional de Teatro Palco & Rua
de Belo Horizonte – FIT – BH – e dá outras providências

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica oficializado o Festival Internacional de Teatro Palco & Rua de Belo Horizonte – FIT-BH -, a ser realizado bienalmente pela Prefeitura de Belo Horizonte, por intermédio do órgão municipal responsável pela área de cultura.

Art. 2º – A construção da grade de programação de espetáculos e das demais atividades do FIT-BH será de responsabilidade de curadoria formada por profissionais idôneos, com reconhecida atuação na área das artes cênicas em Belo Horizonte, indicados pelo órgão municipal responsável pela área de cultura, podendo ter a colaboração de instituições privadas ou públicas, municipais, estaduais e federais.

Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do órgão municipal responsável pela área de cultura, em rubrica específica.

§ 1º – Os recursos orçamentários de que trata o caput deste artigo deverão ser planejados e enviados à Câmara Municipal de Belo Horizonte, no orçamento municipal, com vistas a garantir padrão de qualidade condizente com o das edições anteriormente realizadas.

§ 2° – O orçamento do FIT-BH poderá ter complemento de outros órgãos municipais e da iniciativa privada.

§ 3º – O orçamento do FIT-BH poderá ainda ser complementado por recursos provenientes de outras fontes, mediante convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas estaduais e federais, inclusive por meio das leis de incentivo à cultura ou de outros programas de fomento cultural existentes.

Art. 4º – O órgão municipal responsável pela área de cultura da Prefeitura de Belo Horizonte poderá associar-se a entidades públicas e privadas, para fins do disposto nesta Lei.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2008

Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei n° 835/06, de autoria do Vereador Arnaldo Godoy)