Lei nº 10.344, de 21 de dezembro de 2011

Institui os Jogos Escolares do
Município de Belo Horizonte – JEBH.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam instituídos os Jogos Escolares do Município de Belo Horizonte – JEBH –, a serem promovidos anualmente pelo Executivo, por meio de seus órgãos competentes.

 

§ 1º – Em se tratando de evento de desporto educacional, os órgãos da administração, afetos à Educação e ao Esporte serão responsáveis pela organização, a coordenação e a execução dos jogos.

 

§ 2º – As modalidades, a faixa etária, os módulos, a participação dos alunos atletas e a forma de disputa serão definidos pelo regulamento geral e específico do JEBH.

 

§ 3º – O JEBH será reconhecido como etapa dos Jogos Escolares de Minas Gerais.

 

Art. 2º – O JEBH deverá assegurar a inclusão de no mínimo 1 (uma) modalidade coletiva e 1 (uma) modalidade individual de paradesporto.

 

Parágrafo único – Para efeito da classificação prevista no § 3º do art. 1º, somente terão direito à mesma as modalidades previstas no regulamento dos Jogos Escolares de Minas Gerais.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária dos órgãos previstos no § 1º do art. 1º desta lei.

 

Art. 4º – O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2011

 

Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei nº 1.683/11, de autoria dos Vereadores Arnaldo Godoy, Alberto Rodrigues e Heleno)