Projeto Área Permeável

Institui no Município de Belo Horizonte reserva de áreas permeáveis nas vias públicas do município.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:

Art. 1º – Fica instituído, no município de Belo Horizonte, a reserva de áreas permeáveis para a infiltração de água para o solo nas vias públicas.

Art. 2º – O Poder Executivo deverá substituir ou implantar, nas vias públicas uma faixa de, no mínimo, um metro que permita a absorção da água pelo solo.

Parágrafo Único – O Executivo condicionará o licenciamento de novos passeios a utilização de piso permeável ou a reserva de uma faixa contínua permeável.

Art. 3º – O Executivo regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa

O processo de asfaltamento das ruas nos grandes centros urbanos tem corroborado para a existência de áreas de alagamento e inundação, pois impermeabilizam o solo para o escoamento das chuvas. Destarte, essas águas correm para os canais pluviais e córregos da cidade, que não foram projetados para as imprevisíveis demandas geradas pela natureza, carregando lixo e terra e causando entupimento de bocas-de-lobo e enchentes. Acrescenta-se ainda que a impermeabilização do solo retira o poder de recomposição dos lençóis freáticos e diminui assim a capacidade de renovação do meio ambiente.

Conforme atesta José Rodolfo Scarati Martins, professor da USP que coordena pesquisas sobre o asfalto poroso: “A impermeabilidade do asfalto comum é uma das grandes vilãs do meio ambiente urbano, pois não permite que a água seja absorvida e ajuda a causar as enchentes.”

Tendo em vista que o poder público tem a prerrogativa e o dever de buscar soluções criativas que possibilitem à cidade conviver com chuvas, sem sacrificar as pessoas que residam nos grandes centros urbanos, esse projeto de lei vem justamente permitir que a PBH se antecipe a problemas que certamente afligirão as gerações futuras.

Autoria: Arnaldo Godoy de 2 de janeiro de 2013