Dispõe sobre a cobertura de ribeirões e córregos no município de Belo Horizonte e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:

Art. 1º – Ficam estabelecidos como Zona de Preservação Ambiental (ZPAM) os curso d`água, nascentes e suas respectivas áreas de preservação permanente, que transcorram pelo município de Belo Horizonte.

Art. 2º – Fica proibida a canalização dos cursos d`água em qualquer área da cidade.

Parágrafo Único – O Poder público deverá investir na revitalização de áreas verdes remanescentes, parques lineares e alternativas que favoreçam a recuperação dos cursos hídricos do município.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Justificativa

Nos últimos anos, temos assistido em Belo Horizonte a canalização de ribeirões e córregos como alternativa para solucionar o problema das enchentes na cidade. Com a canalização, a cidade perde a oportunidade de incorporar na sua paisagem urbana os cursos naturais de água, tornando-se uma cidade mais humanizada e ambientalmente correta.

Como nos diz o Projeto Manuelzão:

“Sem obstáculos naturais, as águas dos cursos d’água correm mais rápido, em retos canais. Evitam-se inundações em um trecho, mas elas passam a ser mais destruidoras em trechos mais à frente, uma vez que a água chega com uma velocidade bem maior. Além disso, a aceleração das águas contribui para a eliminação das comunidades aquáticas. Morrem peixes, pássaros e vegetação dos cursos d’água e de suas margens.

O ciclo hidrológico é também prejudicado pela canalização. Com o leito de rios e córregos revestido por materiais impermeáveis, a água não infiltra no solo e, consequentemente, não chega aos lençóis freáticos. A infiltração é importante para regularizar a quantidade de água dos rios e córregos e proporcionar seu escoamento subterrâneo até os mares e oceanos. Sem infiltrar, mais água é retida na superfície, provocando inundações nas áreas mais baixas.

Cobertos por grandes avenidas, muitos cursos d’água são lembrados somente ao transbordarem, quando o volume de água e lixo ultrapassa a capacidade de suas galerias. Limpar e manter esses canais são procedimentos difíceis e perigosos, principalmente nos fechados, pois o acesso é complicado.

Mas a mais grave consequência da canalização é o fato de ela comprometer a relação entre homem e natureza. As áreas verdes das margens são substituídas por concreto e asfalto; nadar, pescar e navegar passam a ser atividades quase impraticáveis.”

A Europa vive hoje um processo de revitalização. Canalização estão sendo feitas e os cursos d`água estão retornando a céu aberto, como forma de diminuir as enchentes e trazer os peixes de volta ao leito do rio. Podemos aprender com o continente europeu, invés de perenizar a ultrapassada doutrina positivista de transformar o curso d`água em esgoto e, posteriormente, canalizá-lo.

Esse projeto de lei vem no sentido de buscar o equilíbrio entre homem e natureza.

 

Autoria: Arnaldo Godoy de 2 de janeiro de 2013